Sobre o Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal, no ju...

Entre as matérias modificadas pela decisão do STF, destacam-se as seguintes: - foi limitada a intervenção em áreas de preservação permanente (APPs) por interesse social ou utilidade pública e ampliado o conceito de APP no entorno de nascentes e olhos d’água; - ampliou-se o conceito de pequena propriedade quando incidam sobre terras indígenas, não se exigindo a demarcação e titulação para os fins do Código; - limitou-se o regime de compensação apenas entre áreas com “identidade ecológica”; e - afastou-se a possibilidade de prescrição ou decadência dos ilícitos e sanções sujeitos ao Programa de Regularização Ambiental, enquanto no decurso deste;

Entre as alterações realizadas pelo novo Código declaradas constitucionais e, portanto, mantidas, destacam-se: - a consideração do leito regular do rio (e não o seu nível mais alto) para fins de definição de APP; - a delegação da definição de APP no entorno de reservatórios artificiais para regulamento infralegal; - a permissão para uso agrícola de várzeas em pequenas propriedades ou posses rurais; - a permissão para uso para atividades de aquicultura em margens de rios e no entorno de lagos e lagoas; - a permissão de novas supressões e continuidade de atividades em áreas de APP ou reserva legal (RL) desmatadas antes de 22/08/2008; - permissão de manejo florestal sustentável e atividades agrossilvipastoris em áreas inclinadas; - possibilidade de redução das RL por atos municipais e estaduais em situações de grande parte do território do ente federado com unidades de conservação ou terras indígenas; - autorização de supressão de vegetação nativa realizada em respeito aos percentuais de RL previstos na legislação em vigor na época da supressão; - possibilidade de redução de RL por Zoneamento Ecológico-Econômico; - possibilidade de se computar as APPs no percentual de RL; - proibição da conversão de vegetação nativa para uso agrícola em áreas abandonadas; - permissão de plantio intercalado de espécies nativas e exóticas em RLs; - permissão de períodos de adequação para as chamadas “áreas rurais consolidadas”; e - condicionamento para a concessão de crédito agrícola à inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Gabarito a - é constitucional a alteração do conceito de leito regular realizada pelo legislador.

ARGUMENTOS INVOCADOS PELO STF PARA A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS DISPOSITIVOS

Meio ambiente como direito e dever O art. 225 da Constituição Federal estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Sob essa perspectiva, o meio ambiente assume função dúplice no microssistema jurídico, na medida em que representa simultaneamente um direito e um dever dos cidadãos, os quais se posicionam, paralelamente, também de forma simultânea, como credores e como devedores da obrigação de proteção respectiva.

Homem é parte indissociável do meio ambiente: Por intermédio das interações genéticas biologicamente evolutivas que se sucederam nos últimos milhares de anos, o meio ambiente produziu a espécie humana, cuja vida depende dos recursos nele contidos. Nesse ponto, nem os mais significativos avanços tecnológicos permitirão ao homem, em algum momento futuro, dissociar-se do meio ambiente, na medida em que a atividade humana inventiva e transformadora depende da matéria nele contida, sob todas as suas formas.

Homem é produto (e não proprietário) do meio ambiente: A capacidade de os indivíduos desestabilizarem o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas preocupações, as quais se intensificaram no último século. Afinal, recursos naturais são escassos; determinados danos são irreversíveis ou extremamente agressivos à natureza; alterações climáticas tornaram-se problema real; e a poluição se alastra pelos grandes centros, entre outras evidências empíricas da crise ambiental. Portanto, o foco no crescimento econômico sem a devida preocupação ecológica consiste em ameaça presente e futura para o progresso das nações e até mesmo para a sobrevivência da espécie humana. O homem apenas progride como ser biológico e como coletividade quando se percebe como produto — e não proprietário — do meio ambiente.

CONTINUA

O STF analisou a constitucionalidade do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e decidiu:

1) declarar a inconstitucionalidade das expressões “gestão de resíduos” e “instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais”, contidas no art. 3º, VIII, b, da Lei nº 12.651/2012;

2) dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, VIII e IX, da Lei, de modo a se condicionar a intervenção excepcional em APP, por interesse social ou utilidade pública, à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta;

3) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente;

4) declarar a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “tituladas”, contidas no art. 3º, parágrafo único;

5) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 48, § 2º, para permitir compensação apenas entre áreas com identidade ecológica;

6) deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 59, §§ 4º e 5º, de modo a afastar, no decurso da execução dos termos de compromissos subscritos nos programas de regularização ambiental, o risco de decadência ou prescrição, seja dos ilícitos ambientais praticados antes de 22.7.2008, seja das sanções deles decorrentes, aplicando-se extensivamente o disposto no § 1º do art. 60 da Lei 12.651/2012, segundo o qual “a prescrição ficará interrompida durante o período de suspensão da pretensão punitiva”.

Todos os demais dispositivos da Lei foram considerados constitucionais.

STF. Plenário. ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 28/2/2018 (Info 892).