No que concerne aos meios de impugnação das decisões judicia...
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa
interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão
que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em
entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva:
Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o
princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do
agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo
em recurso especial no recurso de agravo interno.