A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constitu...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: FUNCAB - 2014 - Câmara Municipal de Vitória - ES - Analista Legislativo - Finanças Públicas |

Q2752895 Direito Tributário

A criação de um novo imposto, além dos previstos na Constituição Federal, é:

permitida aos Municípios através de lei complementar.

vedada a qualquer ente da federação, inclusive à União.

permitida à União pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência residual, através de lei complementar.

permitida aos Estados e Municípios pela competência remanescente legislativa e administrativa.

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