De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109508
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução
Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de
fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item seguinte.
A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
A vedação à aquisição de arma de fogo por menor de 25 anos não se aplica aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
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