O prefeito de um pequeno município brasileiro decidiu constr...

Analisemos as opções propostas pela Banca:

a) Certo:

Realmente, não obstante o caráter discricionário do ato administrativo versado na questão, tal característica não o torna imune ao controle jurisdicional, sob o ângulo de sua legitimidade (juridicidade do ato), isto é, de sua conformidade com o ordenamento jurídico tomado em sua amplitude, no que se inserem os princípios informativos da Administração Pública.

Na espécie, de fato, seriam violados frontalmente os princípios da moralidade, da impessoalidade e da economicidade, os quais contam com expressa base constitucional.

Destaca-se, no ponto, o teor do §1º do art. 37 da CRFB/88, que, consagrando um dos importantes aspectos do princípio da impessoalidade, veda obras que caracterizem promoção pessoal de administradores públicos, como seria obviamente o caso ora examinado. A propósito, confira-se:

"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Por sua vez, o princípio da economicidade tem amparo na norma do art. 70, caput, da CRFB/88, aplicável aos demais entes federativos, por simetria, como determina, de seu turno, o art. 75, caput, da Lei Maior. É ler:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(...)

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."

Em suma, o controle jurisdicional exigido neste caso não seria de mérito, este sim vedado ao Judiciário realizar, mas sim de legitimidade, o que é perfeitamente viável, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, XXXV).

Do exposto, correta esta assertiva.

b) Errado:

A revogação de atos administrativos pressupõe reexame de mérito, o que não dado ao Poder Judiciário efetivar, sob pena de malferir o princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º). A providência a ser adotada pelo Judiciário, se nulo o ato analisada, consiste em pronunciar sua invalidade, mas jamais revogá-lo.

c) Errado:

Conforme exaustivamente demonstrado nos comentários à alternativa "a", os atos discricionários são, sim, passíveis de controle jurisdicional, desde que não se invada o mérito administrativo para substituir as escolhas do administrador público pelas próprias decisões discricionárias do juiz responsável pelo caso. este deve se limitar a aferir a validade do ato, exercendo um controle de legitimidade, à luz de todo o ordenamento jurídico.

d) Errado:

A modificação dos custos da obra etc implicaria, na prática, exercer controle de mérito, e não de legitimidade do ato. De novo, se o ato é inválido, por violar princípios constitucionais, como seria o caso, a providência jurisdicional a ser tomada consiste em sua anulação, e não na tentativa de "consertar" o ato.

e) Errado:

O Ministério Público ostenta clara legitimidade ativa para  a propositura de ação civil pública visando à defesa dos direitos da coletividade, conforme se extrai, em síntese, do teor do art. 129,

"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

(...)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"


Gabarito do professor: A

letra A
EMbora o judiciário não possa revogar atos discricionários ele pode anulá-los. É o controle de legalidade do mérito analisando-se a razoabilidade e proporcionalidade do ato;

b) O Poder Judiciário, caso vislumbre violação de princípio constitucional, poderá ANULAR o ato administrativo do prefeito. Lembre-se que revogamos os atos inoportunos e incovenientes. É importante citar, ainda, que nesse caso a revogação poderia ser efetuada apenas pela própria administração.

c) Cabe ao poder judiciário SOMENTE julgar a conformidade do ato com a Lei e os princípios que regem a adminstração pública (Controle de Legalidade dos Atos Administrativos). Dessa forma não se pode generalizar dizendo que o ato administrativo não é passível de controle pelo Poder Juduciário.

Nesse caso, o Poder Judiciário, segundo entendimento jurisprudencial contemporâneo, estaria autorizado a proceder à anulação do ato do Prefeito Municipal, em virtude da ilegalidade apresentada, ante a inobservância do principio da proporcionalidade. Segundo Fernanda Marinela, “no atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem como daqueles que ofendem princípios constitucionais, tais como: moralidade, a eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o Poder Judiciário poderá, por vias tortas, atingir a conveniência e a oportunidade do ato administrativo discricionário, mas tão somente quando essas forem incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando for ilegal.”

Sindicância é o termo usual para se referir a um procedimento administrativo e na questão foi utilizado como sinonimo de processo judicial, isto está correto?

A meu ver a questào é passível de nulidade eis que o Judiciário não faz nenhum 'sindicância', é o princípio da inércia. Pode sim anular se for provocado.