A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que um...
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Ano: 2022
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
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Q1902586
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que uma série de direitos é assegurada aos
servidores públicos civis, entre os quais NÃO figura:
Comentários
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GABARITO C
Art.83 - Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
- II - irredutibilidade do salário;
- XXIII - licença para tratamento de saúde;
- XXV - licença para serviço militar, na forma que legislação especifica;
Proteção em face da automação está prevista na CF e não nas Constituições Estaduais... penso assim: a CF é mais antiga, época em que pensavam que o avanço tecnológico, a automação, aumentaria o desemprego, ideia que remete à revolução industrial, ao ludismo.
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