Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio ...

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Q1902587

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Arquivista | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Bibliotecário | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Engenheiro Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Pedagogo |

Q1902587 Legislação Estadual

Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo administrativo:

aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática

as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação, desde que comprovada a pertinência temática

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, independentemente da comprovação de pertinência temática

as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos, independentemente da comprovação de pertinência temática

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GABARITO A

Art. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:

II - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

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