Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo
administrativo:

Question

Com base na lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro, poderão atuar no processo
administrativo:  Alternativa A: aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática  Ou Alternativa B: as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou no exercício do direito
de representação, desde que comprovada a pertinência temática  Ou Alternativa C: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos,
independentemente da comprovação de pertinência temática Ou Alternativa D: as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos,
independentemente da comprovação de pertinência temática

Gabriel da Silva · Accepted Answer

Alternativa [A] aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada, independentemente da comprovação de pertinência temática  GABARITO AArt. 9º Poderão atuar no processo administrativo os interessados como tais designados:II - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

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