Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à respo...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109512
Direitos Humanos
Acerca dos aspectos atinentes aos direitos humanos e à responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir, considerando a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
A cláusula da reserva do possível justifica a limitação à garantia constitucional do mínimo existencial.
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