De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

A todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

O Brasil submete-se à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.