A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municíp...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870392
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 atribui aos estados e municípios
o direito de apropriar-se de parte da arrecadação do imposto de
renda. Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, a
parcela da arrecadação que pertence aos estados e municípios
inclui a totalidade do imposto de renda
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