Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Analista de Trânsito |
Q458891 Direito Administrativo
Marcio é motorista da Agência Estadual Reguladora dos Transportes do Estado K, autarquia, e, por imprudência, colide com o veículo conduzido por Aderbal, servidor público, que utilizava condução privada de sua propriedade. Após os trâmites administrativos, a Agência não reconheceu a culpa do servidor, em regular processo administrativo e decidiu não compensar os danos causados a Aderbal.
No caso deve ser considerada a responsabilidade da Agência de forma
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

§ 6º - As pessoas jurídicas de DIREITO PUBLICO e as de DIREITO PRIVADO prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno)

Eu entendi que a Responsabilidade é Objetiva porque, ainda que a imprudência seja uma modalidade de culpa, o servidor causou dano à terceiro por meio de uma ação.

Teoria do Risco Administrativo - Responsabilidade Objetiva - dano causado por meio de uma ação
Teoria da Culpa Anônima - Responsabilidade Subjetiva - dano causado por meio de uma omissão.

A responsabilidade objetiva do Estado é observada através atos dos funcionários - que nessa qualidade causem danos a terceiros, não sendo necessário que o prejudicado prove a culpa da administração, basta haver uma relação de causalidade entre o ato prejudicial (causado por dolo, negligência, imperícia ou imprudência) e a administração.



Código Civil:


Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Imprudência é CULPA...

objetiva.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo