(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa ...
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.
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G a b a r i t o E
Leis orçamentárias : PPA, LDO, LOA são elaboradas e executadas pelo poder executivo
discutidas, votadas, aprovadas e controladas pelo poder legislativo .
Gabarito E, pois no âmbito municipal é uma das atribuições do prefeito.
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