(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa ...

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Q769211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

(Lei Orgânica) De acordo com o art. 82, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

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G a b a r i t o  E

Leis orçamentárias : PPA, LDO, LOA são elaboradas e executadas pelo poder executivo

discutidas, votadas, aprovadas e controladas pelo poder legislativo .

Gabarito E, pois no âmbito municipal é uma das atribuições do prefeito.

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