O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da ...

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Q2880183 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição de 1988, estabelecendo uma série de parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana. Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do Estatuto das Cidades.
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