O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da ...
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Ano: 2010
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
TERRACAP
Prova:
FUNIVERSA - 2010 - TERRACAP - Engenheiro Agrônomo |
Q2880183
Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição de 1988, estabelecendo uma série de
parâmetros para a garantia da qualidade de vida urbana.
Assinale a alternativa correta em relação a dispositivos do
Estatuto das Cidades.