Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do ST...
Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Admite-se a concessão do benefício da denúncia espontânea na
hipótese de o contribuinte, depois de apresentar declaração
parcial do crédito tributário e realizar o respectivo pagamento,
retificar a própria declaração e efetuar o pagamento
complementar, antes de qualquer iniciativa da administração
tributária.