Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Pe...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870427
Direito Penal
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução
Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras
Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil
(Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.