Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao revisar...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117933 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Um Fiscal de Obras do Município de Santa Teresa, ao revisar uma construção concluída, observa que a obra não seguiu o projeto original aprovado. Segundo a Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2012, qual é a medida correta que o fiscal deve tomar para garantir a conformidade do projeto?
Assinale a alternativa correta:

Notificar o proprietário para que regularize o projeto ou realize as adequações necessárias.

Aplicar uma multa e aprovar o projeto como executado.

Conceder o Habite-se com ressalvas sobre o projeto original.

Permitir que a obra prossiga enquanto se ajusta o projeto.

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