Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a t...

Vamos analisar a questão proposta e entender a resposta correta. A questão trata de uma situação hipotética envolvendo uma proposta de emenda constitucional que transfere a função de polícia de fronteira da Polícia Federal para o Exército brasileiro.

Primeiramente, é importante compreender o papel e as competências da Polícia Federal no âmbito constitucional. De acordo com o artigo 144, § 1.º, III, da Constituição Federal de 1988, a Polícia Federal é responsável por exercer, entre outras funções, a polícia judiciária da União e, também, atuar nas funções específicas de prevenção e repressão a crimes federais.

Esta questão se concentra na parte final desse artigo, onde a Polícia Federal também exerce funções de polícia de fronteira. A questão levanta a possibilidade de transferência dessa última função para o Exército, mas o ponto chave é que a função de polícia judiciária da União não faz parte dessa transferência.

Agora, vamos ao gabarito correto: C (certo).

A razão pela qual a alternativa é correta reside no fato de que, mesmo que a função de polícia de fronteira seja transferida para o Exército, a função de polícia judiciária da União continua sendo de competência exclusiva da Polícia Federal, conforme disposto na Constituição. Esta é uma competência que não pode ser repassada, visto que está claramente delimitada na lei.

Portanto, a função de polícia judiciária é distinta e permanece sob a responsabilidade exclusiva da Polícia Federal, independentemente de qualquer alteração nas funções de polícia de fronteira.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Certo.Art. 144, § 1º, CF - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.

“A cláusula de exclusividade inscrita no art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República – que não inibe a atividade de investigação criminal do Ministério Público – tem por única finalidade conferir à Polícia Federal, dentre os diversos organismos policiais que compõem o aparato repressivo da União Federal (polícia federal, polícia rodoviária federal e polícia ferroviária federal), primazia investigatória na apuração dos crimes previstos no próprio texto da Lei Fundamental ou, ainda, em tratados ou convenções internacionais.” (HC 89.837, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 20-10-09, 2ª Turma, DJE de 20-11-09)

Gabarito : CERTO.

 

Art.144 , CF.

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

      ......

          IV - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

 

Bons Estudos !!!

CERTO

"Mesmo com a aprovação da referida emenda à Constituição, a transferência da função de polícia de fronteira para o Exército brasileiro não implicaria a transferência da função de polícia judiciária da União, porque, nos termos da Constituição Federal, essa competência é exercida com exclusividade pela Polícia Federal."

 

CF - A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

IV -   EXERCER, COM EXCLUSIVIDADE, AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.

Tenho minhas dúvidas quanto ao termo "Polícia de Fronteira" relacionado a Polícia Federal, pois, creio eu, que não há nenhume dispositovo legal com esse termo.