O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o ...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065656 Direito Tributário

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.

Três anos, contados da notificação do contribuinte.

Dez anos, contados da homologação do lançamento.

Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

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