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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Santa Teresa - ES Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3117940 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Em uma vistoria, o Fiscal de Obras e Posturas detecta que uma construção em área urbana não possui alvará de construção. Diante dessa situação, o fiscal deve:
Assinale a alternativa correta.

Liberar a obra desde que o responsável assine um termo de compromisso.

Exigir a paralisação imediata da obra e aplicar as sanções previstas na legislação municipal.

Solicitar que o responsável pela obra apresente o alvará apenas na conclusão da construção.

Permitir a continuidade da obra enquanto o responsável providencia o alvará.

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