À luz do princípio da legalidade, assinale a alternativa cor...
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Ano: 2013
Banca:
TJ-RS
Órgão:
TJ-RS
Prova:
TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q339447
Direito Notarial e Registral
À luz do princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
I. Integra a atividade de qualificação do Formal de Partilha o exame de sua adequação formal aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo apto ao registro o título que, expedido após o trânsito em julgado, contiver: a) termo de inventariante e título de herdeiros; b) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; c) pagamento do quinhão hereditário; d) quitação dos impostos; e) sentença.
II. A noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a consequente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações, e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis.
III. Pelo princípio da legalidade, quando se conclui pela impossibilidade de registro do título apresentado, é facultado ao apresentante solicitar a mera averbação do seu título sobre a matrícula do imóvel, a fim de prevenir terceiros de boa fé.
I. Integra a atividade de qualificação do Formal de Partilha o exame de sua adequação formal aos requisitos do Código de Processo Civil, sendo apto ao registro o título que, expedido após o trânsito em julgado, contiver: a) termo de inventariante e título de herdeiros; b) avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; c) pagamento do quinhão hereditário; d) quitação dos impostos; e) sentença.
II. A noção do princípio da legalidade, no Registro de Imóveis, diz respeito ao comportamento do Registrador, ao permitir o acesso ao álbum registral apenas para os títulos juridicamente válidos para esse fim e que reúnam os requisitos legais para sua registrabilidade e a consequente interdição provisória daqueles que carecem de aditamentos ou retificações, e definitiva, daqueles que possuem defeitos insanáveis.
III. Pelo princípio da legalidade, quando se conclui pela impossibilidade de registro do título apresentado, é facultado ao apresentante solicitar a mera averbação do seu título sobre a matrícula do imóvel, a fim de prevenir terceiros de boa fé.
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