As alternativas abaixo se referem a Lei nº 10.826, de 22.12....
As alternativas abaixo se referem a Lei nº 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Face ao exposto, marque a alternativa correta acerca do registro, do porte, das disposições gerais e das disposições finais contidas na dita lei citada.