Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do Sup...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870448
Direito do Consumidor
Considerando-se o disposto no CDC e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que associação
autora de ação coletiva de consumo