Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada ...

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Q1001766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Coisa Julgada no Processo Civil ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1001766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.


Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

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