Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Enfermagem do Trabalho | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1001766 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria soube da promulgação da Lei nº 123 e ficou preocupada com a possibilidade de que pudesse ser afetada a propriedade de determinado veículo automotor já incorporado à sua esfera jurídica em momento anterior.

Seu advogado tranquilizou-a, informando que o seu direito estava protegido pela “coisa julgada”, o que significa dizer que

houve uma decisão judicial em benefício de Maria, da qual não cabia mais recurso.

o direito de Maria estava materializado em uma “coisa”, que foi objeto de julgamento.

a Lei nº 123 não seria aplicada a “coisas”, somente a pessoas.

houve um julgamento que afastou as “coisas” do alcance da Lei nº 123.

a Lei nº 123 somente poderia modificar a decisão judicial que beneficiou Maria caso o previsse expressamente.

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