Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurí...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Provas:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária
|
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |
Q77035
Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Considerando o entendimento da jurisprudência e doutrina dominantes acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.