O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada...

Resposta: Alternativa "D"

Não há menção do instituto da delação premiada no Código de Defesa do Consumidor. Veja as delações premiadas previstas nas alternativas, detalhe interessante está na lei de lavagem de dinheiro, uma vez que é possível o perdão judicial (destaquei), segue:

Art. 41, Lei nº 11.343/06 -  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

Art. 1º, Lei 9.613/98 (...) § 5º A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

 Art. 16, Lei nº 8.137/90 (...) Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

Art. 159, CP (...) § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Atenção colegas!

A lei 8.137 NÃO prevê a "delação premiada", contudo, prevê a "confissão espontânea", com redução de 1/3 a 2/3 da pena. É o que diz o parágrafo único do art. 16. 

Apenas uma observação: a delação premiada a que se refere o art. 41 da Lei 11.343/06 não isenta o réu da pena, apenas reduz de 1/3 a 2/3.

Crimes que podem eventualmente isentar o réu da pena: Lavagem de dinheiro e Organização Criminosa.

a) Lei 11.343 (prevê a colaboração premiada)

Art. 41.  O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

b) Lei 9.613 (prevê a colaboração premiada no art. 1º § 5º

§ 5o  A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

c) Lei 8.137 (prevê a confissão espontânea, que poderá levar à redução da pena)

 Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.  

d) CORRETA (Não há previsão de colaboração premiada)

e) art. 159 § 4º Extorsão mediante sequestro

 § 4º - Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

BASTAR SABER QUE AS PENAS DA 8.078 SÃO UMA PIADA; LOGO, JAMAIS TERÁ DELAÇÃO PREMIADA, TENDO EM VISTA QUE NINGUÉM VAI ENTREGAR NINGUÉM POR CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU PENA ALTERNATIVA.

TRABALHE E CONFIE.