No que tange aos princípios orçamentários, considere: I...
I. O princípio da unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser elaborado em documento único, ou seja, em um só orçamento, conforme dispõe a Constituição Federal.
II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, dos órgãos, dos fundos e entidades da Administração.
III. De acordo com o princípio da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
IV. A Constituição Federal determina que seja observado o princípio da não afetação ou não vinculação, ou seja, o princípio que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, excluindo-se dessa disposição tão somente a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Para resolver essa questão sobre os princípios orçamentários, vamos analisar cada uma das assertivas apresentadas e entender por que a alternativa correta é a B - II e III.
I. O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento deve ser apresentado em um único documento. No entanto, a Constituição Federal também permite a existência de orçamentos distintos, como o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Assim, essa assertiva está incorreta porque a unidade não implica em um só orçamento.
II. As leis orçamentárias devem prever todas as receitas e despesas dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da Administração. Essa é uma expressão do princípio da universalidade, fundamentado no artigo 165, §5º, da Constituição Federal, que determina que o orçamento deve abarcar todas as receitas e despesas públicas. Portanto, a assertiva está correta.
III. O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, exceto em casos de autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito. Isso está em conformidade com o artigo 165, §8º, da Constituição Federal. Assim, essa assertiva está correta.
IV. O princípio da não afetação ou não vinculação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com exceções para saúde e educação, conforme o artigo 167, IV, da Constituição Federal. No entanto, essa assertiva está incorreta pois omite outras exceções como os fundos de participação dos estados e municípios.
Portanto, a alternativa B - II e III é a correta, pois ambas as assertivas estão de acordo com os princípios orçamentários previstos na legislação vigente.
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Comentários
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Gabarito B. Comentando as assertivas I & IV que estão incorretas.
I. Princípio segundo o qual os orçamentos de todos os órgãos que constituem o setor público devem fundamentar-se segundo uma única política orçamentária, estruturarem-se uniformemente e ajustarem-se a um método único.
IV. Princípio orçamentário clássico, também conhecido por Princípio da não afetação de Receitas, segundo o qual todas as receitas orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação. Os propósitos básicos desse princípio são: oferecer flexibilidade na gestão do caixa do setor público — de modo a possibilitar que os seus recursos sejam carreados para as programações que deles mais - necessitem — e evitar o desperdício de recursos (que costuma a ocorrer quando as parcelas vinculadas atingem magnitude superior às efetivas necessidades).
Fonte: http://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario?search_letter=p
Não entendi por que a IV está falsa!
Vinícius, o erro da IV refere-se à amplitude da regra do art. 167, IV, da CR/88.
Além da possibilidade de vinculação de impostos para gastos com saúde e educação, também é permitido para a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, para realização de atividades da administração tributária e para a prestação de garantias às operações de créditos por ARO.
Vejamos:
Art. 167 (...)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Qual o erro da opção I?
Conforme site da Câmara legislativa:
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
O erro da opção I é justamente a afirmativa que deve conter "documento único". A unidade orçamentária significa dizer que o orçamento é uno, mesmo existindo mais de um documento. O que deve ocorrer é a compatibilização e harmonia entre "os orçamentos".
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