Direito Obrigacional.

O tema central da questão é o Direito Obrigacional, especificamente no que diz respeito a juros, pagamento por terceiros e obrigações divisíveis e indivisíveis. A legislação aplicável inclui o Código Civil Brasileiro, que regula essas matérias.

Alternativa A: Esta é a alternativa correta. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juros remuneratórios podem ser cobrados no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, desde que não ultrapassem o percentual contratado. Essa orientação está presente na Súmula 294 do STJ, que afirma que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos de inadimplência.

Exemplo prático: Se uma pessoa faz um empréstimo bancário com uma taxa de juros de 10% ao ano e fica inadimplente, os juros remuneratórios podem continuar a ser cobrados, mas devem respeitar o limite contratado.

Alternativa B: Está incorreta. No mútuo feneratício civil, os juros não são presumidos; eles devem ser expressamente pactuados pelas partes. Além disso, a capitalização anual de juros pode ser permitida se houver previsão contratual, conforme regras do Banco Central.

Alternativa C: Incorreta. Um terceiro não interessado que paga a dívida não pode fazê-lo contra a vontade do devedor, a menos que isso ocorra em benefício do devedor e com a intenção de liberar o débito.

Alternativa D: Errada. O credor não é obrigado a receber a prestação por partes se a obrigação foi ajustada de forma indivisível, a menos que haja acordo entre as partes ou previsão legal em contrário.

Alternativa E: Também errada. Quando há pluralidade de devedores em uma obrigação indivisível, cada um responde pela totalidade da dívida. No entanto, se um devedor paga a dívida inteira, ele tem direito à sub-rogação, ou seja, pode cobrar dos demais coobrigados a parte que lhes cabe.

Pegadinha a evitar: A questão testa o conhecimento sobre a não cumulatividade de encargos de inadimplência e a correta aplicação de juros, aspectos frequentemente confusos para estudantes.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB.- A

A - CERTA
Justificativa: STJ Súmula nº 296 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004
Juros Remuneratórios - Comissão de Permanência - Inadimplência - Taxa Média de Mercado
    Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

B- ERRADA
Justificativa: A capitalização anual é admitida.

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

C- ERRADA
Justificativa: resta direito ao terceiro interessado somente se não houver oposição do devedor.

“Art. 304 - “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la (...)
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste”.

D - ERRADA
Justificativa: a primeira parte está correta, porém, devedor não é obrigado a receber por partes, se assim não foi contratado.

O art. 252, § 1º estabelece a indivisibilidade do pagamento, ou seja, “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra”, pois deve uma ou outra.

O artigo 313 do Código Civil,dispõe que “ o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”

E - ERRADA

Justificativa: ocorre a sub-rogação do devedor que paga a dívida no direito do credor.

Artigo 259: “Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único: O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados"

Complementando a resposta dada...
Na alternativa D, os dipositivos legais que tratam da questão são os art. 313 c/c art.314, CC.  

 Olá pessoal, apenas a título de  conhecimento , bem como em complementação quanto a resposta da colega à alternativa "A", gostaria de ressaltar que Superior Tribunal de Justiça recentemente afastou também a incidência de mora durante o período de normalidade contratual interpretando o artigo 51, §1º do Código de Defesa do Consumidor, tal entendimento pode pode ser encontrado no informativo nº 501 do Superior Tribunal de Justiça, segue o julgado:

Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a constatação de que estavam sendo exigidos encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, afasta a configuração da mora. [....] (Processo Segunda Seção. EREsp 775.765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.)

Portanto, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em não admitir a cumulação dos juros remuneratórios e comissão de permanência a teor da  súmula nº 296, nem tampouco quanto a mora. Por fim, ressalto que o julgado levou em consideração um contrato de financiamento bancário de uma motocicleta em que houve a incidência de juros no período de normalidade contratual.

Código Civil:

De Quem Deve Pagar

Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.

Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

GABARITO LETRA A

 

SÚMULA Nº 296 - STJ

 

OS JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO CUMULÁVEIS COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SÃO DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO.