Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opçã...

Gabarito Letra D

A) Errado, nos casos de extinção do crédito tributário, sempre haverá o lançamento para declarar a obrigação tributária e constituir o crédito tributário, que, posteriormente, é extinguido conforme as hipóteses listadas nos incisos do Art. 156.

B) Errado, confome o art. 172  Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155

" Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora "

C)  a remissão pode ser de tributo ou de multa

D) CERTO:  Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo
III - à diminuta importância do crédito tributário;

E) a remissão pode ser de tributo ou de multa

bons estudos