Os procedimentos previstos na Lei 12.527/2011 destinam-se a ...

a minimização do controle social da administração pública.

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.