O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime co...
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Ano: 2004
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Polícia Federal
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |
Q39247
Direito Tributário
Texto associado
A fiscalização tributária apreendeu em estabelecimento
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
farmacêutico controle paralelo de vendas de três anos anteriores
à fiscalização, sem emissão de notas fiscais, de cápsulas para
emagrecimento compostas de substância capaz de causar
dependência psíquica e acionou imediatamente a polícia, que
efetuou a prisão em flagrante do sócio-gerente por tráfego de
entorpecente, já que tal substância estava estocada em prateleira,
vindo a ser proferida sentença condenatória com trânsito em
julgado.
Com base na situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime contra a ordem tributária.
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Comentários
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O crime fiscal aqui é o deixar de emitir notas fiscais das venda que foram feitas. Está previsto no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/90
Vale ressaltar que o art.12 da referida Lei ainda alerta circunstancias que podem agravar a pena de um terço até a metade as penas previstas nos arts 1º,2º e 4º à 7º :
III) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou a comércio de bens essenciais à vida ou à saúde
att.
O gabarito está equivocado, haja vista que o STF entende pacificamente que antes do processo administrativo não há justa causa sequer para o inquérito policial acerca do crime tipificado no art. 1º da Lei 8137/90.
Abraço
Abraço
O entendimento a que se refere o amigo acima está descrito na súmula vinculante 24:
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
Entretanto a questao está correta pois fala de crime EM TESE.
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
Entretanto a questao está correta pois fala de crime EM TESE.
Quando o examinador destacou entre vírgulas "em tese" afastam-se as peculiaridades do caso concreto, devendo ser apenas analisada a tipicidade formal, ou seja, adequação do fato a norma. Nesse passo, não havendo dúvidas que vender produtos sem a emissão de respecitva nota fiscal é crime tributário, não há que se falar ainda em constituiçao definitiva do crédito tributário. O examinador está CORRETO.
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