O proprietário do estabelecimento cometeu, em tese, crime co...

Vamos analisar a questão proposta sobre infrações em direito tributário e entender por que a alternativa correta é "C - certo".

Tema Jurídico Abordado: A questão trata de crime contra a ordem tributária, conforme descrito na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

Legislação Aplicável: A situação descrita no enunciado pode ser enquadrada no artigo 1º da Lei nº 8.137/1990, que menciona a prática de atos que visam suprimir ou reduzir tributo mediante fraude. No caso, a ausência de emissão de notas fiscais caracteriza uma tentativa de ocultar operações e, consequentemente, de sonegar impostos devidos ao fisco.

Explicação do Tema: Para resolver essa questão, é essencial entender que o crime contra a ordem tributária abrange práticas fraudulentas para evitar o pagamento de tributos. A ausência de emissão de notas fiscais é uma maneira comum de tentar burlar o sistema tributário, configurando infração penal quando intencional.

Exemplo Prático: Imagine uma loja de eletrônicos que vende produtos sem emitir notas fiscais. Ao fazer isso, o proprietário está ocultando rendimentos e não recolhendo os devidos impostos, o que caracteriza crime contra a ordem tributária.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa "C - certo" está correta porque a ausência de emissão de notas fiscais por três anos, como mencionado no enunciado, demonstra a intenção de fraudar o fisco. Além disso, a presença de substâncias controladas pode agravar a situação, mas o foco da pergunta é a parte tributária.

Alternativas Incorretas: Não há alternativas incorretas a serem analisadas neste caso, uma vez que é uma questão de "Certo ou Errado".

Uma possível pegadinha na questão é a menção ao tráfico de entorpecentes. Essa parte não é relevante para determinar o crime contra a ordem tributária, mas pode confundir o candidato. O foco deve ser na ausência de emissão de notas fiscais.

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Vale ressaltar que o art.12 da referida Lei ainda alerta circunstancias que podem agravar a pena de um terço até a metade as penas previstas nos arts 1º,2º e 4º à 7º :

III) ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou a comércio de bens essenciais à vida ou à saúde

att.