São Princípios aplicáveis a administração pública: I – Moti...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata sobre os princípios aplicáveis à administração pública. Os princípios são normas fundamentais que orientam a atuação dos agentes públicos e garantem que suas ações sejam pautadas por valores essenciais ao interesse público.

Princípios abordados na questão:

• Motivação: É o princípio que exige que os atos administrativos sejam devidamente justificados, ou seja, que apresentem as razões que levaram à sua prática. Isso garante transparência e permite o controle sobre a legalidade do ato.
• Proporcionalidade: Este princípio busca a adequação entre os meios utilizados e os fins pretendidos, evitando excessos. A administração deve agir de maneira que os atos sejam necessários e adequados à situação.
• Razoabilidade: Refere-se à lógica e coerência que devem estar presentes nos atos administrativos, garantindo que as decisões sejam tomadas com bom senso e equilíbrio.
• Continuidade do serviço público: Este princípio assegura que os serviços públicos não sofram interrupções, garantindo a satisfação das necessidades coletivas de forma contínua e eficiente.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E está correta, pois todos os princípios mencionados (I – Motivação, II – Proporcionalidade, III – Razoabilidade, IV – Continuidade do serviço público) são princípios aplicáveis à administração pública. Estes princípios são amplamente reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, fundamentando atos administrativos e assegurando a eficiência e a legalidade na gestão pública.

Explicação das alternativas incorretas:

• Alternativa A: Incorreta, pois não apenas o princípio da motivação é aplicável, mas todos os mencionados.
• Alternativa B: Incorreta, uma vez que a proporcionalidade é apenas um dos princípios aplicáveis, assim como os demais.
• Alternativa C: Também incorreta, pois a razoabilidade é parte do conjunto de princípios, não sendo a única aplicável.
• Alternativa D: Incorreta, visto que a continuidade do serviço público é um dos princípios aplicáveis, mas não o único.

Para resolver questões como esta, é importante que você se familiarize com os princípios que regem a administração pública, pois eles são a base para a análise e a prática de qualquer ato administrativo.

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Embora uns sejam implícitos, todos são princípios aplicáveis.

ADENDO

Princípios da  Razoabilidade e Proporcionalidade

⇒ Princípios gerais do Direito que são aplicáveis a vários ramos da ciência jurídica.  Doutrina majoritária e STF utilizam os termos como fungíveis entre si. Não obstante, há quem distingua:

I- Razoabilidade:  origem no direito anglo-saxão, conhecida como proporcionalidade ampla (aplica-se de modo mais aberto) relaciona-se, mormente, ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial.

II- Proporcionalidade: origem no Tribunal Constitucional Alemão, tem aplicação mais específica na colisão de direitos fundamentais; base para um esquema racional para permitir controle pelo Poder Judiciário de atos restritivos a direitos fundamentais. Proíbe o excesso, mas também proíbe a proteção deficiente.  Dividida em :

• Adequação: medida adotada consegue levar a finalidade pretendida ?
• Necessidade: há um meio menos gravoso, igualmente eficaz, para resolver ?
• Proporcionalidade em sentido estrito: é a ponderação/sopesamento entre ônus e bônus de um caso concreto.

resposta:

Todas as alternativas estão corretas.

Continuação??

a questão é mal elaborada, mas dá para compreender que se trata do princípio da continuidade. Veja que são quase sinônimos. porém a questão é bem estúpida na formulação