Diferentemente do que ocorre no Ministério Público Federal, ...
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Q99725
Legislação da Defensoria Pública
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Acerca dos princípios institucionais da Defensoria Pública, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Diferentemente do que ocorre no Ministério Público Federal, compete ao Defensor Público-Geral da União atuar apenas perante o STF, prescindindo os defensores públicos de categoria especial de designação para funcionar junto ao STJ.
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