Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] e...
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-AP
Prova:
FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças |
Q215799
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a
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Quem usa o macete DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas) provavelmente errou essa!
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
(...)
§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
(...)
§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
LETRA C
eu uso o mnemônico PAPA DOM DECAP DE CONT.
PPA diretrizes objetivos e metas Despesas de Capital Decorrentes relativas aos programas de duração continuada.
Acho esse mais completo e me ajudou a matar a questão.
Quadro-resumo do PPA, segundo Sérgio Mendes (Livro: Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões)
| QUADRO PPA |
| Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. |
| Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade. |
| Assim como a LDO, é inovação da CF/88. |
Bem o perfil da FCC, cobrando, basicamente, a literalidade do conceito.
O macete é a expressão "duração continuada".
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