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Q215799
Administração Financeira e Orçamentária Ciclo Orçamentário , Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal ,
Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças |
Q215799 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a
Alternativas

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Alternativa Correta: C - do Plano Plurianual

O tema abordado na questão refere-se ao Ciclo Orçamentário do governo federal, especificamente à lei que estabelece objetivos e metas de médio prazo para a administração pública. Isso exige conhecimento sobre os instrumentos de planejamento do setor público no Brasil, que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A alternativa correta é a C - do Plano Plurianual. O PPA é o instrumento que estabelece de forma regionalizada os objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, incluindo despesas de capital e programas de duração continuada. Essa descrição se alinha exatamente ao que é mencionado no artigo 165 da Constituição Federal, que orienta sobre a necessidade de uma visão de médio a longo prazo para o planejamento governamental.

Vamos justificar por que as outras alternativas estão incorretas:

A - de Diretrizes Orçamentárias: Embora a LDO também seja uma parte importante do ciclo orçamentário, sua função principal é orientar a elaboração da LOA e estabelecer metas e prioridades para o ano seguinte, não sendo adequada para fixar metas de programas de duração continuada, que é função do PPA.

B - do Orçamento Anual: A LOA é responsável por detalhar o orçamento para um único ano, não estabelecendo objetivos de médio a longo prazo como o PPA.

D - do Plano de Desenvolvimento Nacional: Não existe um instrumento legal com este nome formalmente reconhecido no ciclo orçamentário federal brasileiro, portanto não é aplicável aqui.

E - do Plano de Aceleração do Crescimento: Este é um programa específico de governo, e não um instrumento legal do ciclo orçamentário conforme estabelecido na Constituição.

Espero que essa explicação tenha ajudado a compreender a questão e o funcionamento dos instrumentos de planejamento no Brasil. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

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Comentários

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Quem usa o macete DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas) provavelmente errou essa!
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
(...)
§ 1.º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.


LETRA C

eu uso o mnemônico PAPA DOM DECAP DE CONT.
PPA diretrizes objetivos e metas Despesas de Capital Decorrentes relativas aos programas de duração continuada.

Acho esse mais completo e me ajudou a matar a questão.
Quadro-resumo do PPA, segundo Sérgio Mendes (Livro: Administração Financeira e Orçamentária - Teoria e Questões)

QUADRO PPA
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.
Assim como a LDO, é inovação da CF/88.
Bem o perfil da FCC, cobrando, basicamente, a literalidade do conceito. 

O macete é a expressão "duração continuada".

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