Nos termos da Constituição Federal de 1988,

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Q495157

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495157 Direito Administrativo

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados por lei específica.

a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

a equiparação de espécies remuneratórias, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, é permitida

o servidor público municipal da administração direta, investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, mesmo se houver compatibilidade de horários

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Nos termos da Constituição Federal de 1988,

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