Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU d...

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Q791832

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791832 Direitos Humanos

Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948, pode-se afirmar corretamente que

não prevê, em seu texto, direitos civis e políticos: prevê apenas direitos sociais, econômicos e culturais.

constitui instrumento jurídico vinculante tanto sob o ponto de vista formal quanto sob o ponto de vista material.

embora não seja um instrumento que representa obrigatoriedade legal, serviu para a criação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

a separação dos direitos civis e políticos, de um lado, e dos direitos sociais, econômicos e culturais, de outro, levou a doutrina a abandonar a tese da interdependência entre essas duas categorias de direitos.

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