No que tange a obrigação tributária, prevista no Código Trib...

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Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243318 Direito Tributário

No que tange a obrigação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, ter por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

O contribuinte é sujeito ativo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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