Com base no Art. 3º, qual é o objetivo principal da legisla...

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Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Iguaraçu - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Iguaraçu - PR - Professor 30 Horas |

Q2530590 Pedagogia

Com base no Art. 3º, qual é o objetivo principal da legislação em relação aos direitos das crianças e dos adolescentes?

Limitar as oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social para crianças e adolescentes em idade escolar.

Garantir alguns dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, como o direito de ir e vir e o direito de acesso à saúde.

Assegurar a proteção integral e o desenvolvimento pleno das crianças e dos adolescentes, sendo eles aplicados a todas as crianças e adolescente, sem restrição.

Restringir a liberdade e a dignidade das crianças e dos adolescentes em nome da proteção, dando a eles limites para que possam fazer isso de forma segura e dentro do que lhes é permitido.

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