São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as nor...

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Ano: 2019 Banca: GSA CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GSA CONCURSOS - 2019 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Advogado |

Q1839457 Direito Penal

São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto.

Pela prescrição, decadência ou perempção.

Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.

Pela embriaguez involuntária completa.

Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.

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