Assinale a alternativa que suspende a exigibilidade do créd...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da extinção e suspensão do crédito tributário, que é um tema central em Direito Tributário. Vamos focar nas formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Legislação Aplicável: O tema está disciplinado no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente nos artigos 151 e 156. O artigo 151 aborda as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Explicação do Tema Central: O crédito tributário é a obrigação do contribuinte de pagar um tributo. A suspensão da exigibilidade significa que, temporariamente, a obrigação de pagar o tributo é interrompida, mas não extinta. É importante saber diferenciar entre suspensão e extinção do crédito tributário.

Exemplo Prático: Imagine que um contribuinte tenha uma dívida tributária, mas, por alguma razão, como um pedido de revisão administrativa, a exigibilidade desse crédito é suspensa. Durante esse período, o governo não pode cobrar a dívida até que a questão seja resolvida.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B - Moratória é a correta. De acordo com o artigo 151, inciso I, do CTN, a moratória é uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ela ocorre quando há uma prorrogação do prazo para pagamento do tributo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Transação: A transação é um acordo entre o Fisco e o contribuinte para encerrar uma disputa, mas não suspende a exigibilidade do crédito. Está relacionada à extinção ou redução da obrigação tributária.
• C - Remissão: A remissão é uma forma de extinção do crédito tributário, onde a dívida é perdoada, portanto, não suspende, mas extingue o crédito.
• D - Decisão judicial passada em julgado: Uma decisão judicial definitiva pode extinguir o crédito, mas não necessariamente o suspende durante o processo.
• E - Compensação: A compensação é um meio de extinção do crédito tributário, ao quitar o débito com créditos que o contribuinte tenha junto ao Fisco.

Estratégia para Interpretação: Ao ler o enunciado, destaque palavras-chave como "suspende" e "crédito tributário". Identifique se a questão pede suspensão ou extinção, pois isso muda completamente a abordagem.

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CTN

 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

       III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

       IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

          VI – o parcelamento.

 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

       I - o pagamento;

       II - a compensação;

       III - a transação;

       IV - remissão;

       V - a prescrição e a decadência;

       VI - a conversão de depósito em renda;

       VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

       VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

       IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

       X - a decisão judicial passada em julgado.

       XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei

Gabarito: "B"

Artigo 151 do CTN - "DeMoRE A LimPar"

De - Depósito integral

Mo - Moratória

Re - Reclamações e Recursos

a

Lim - Liminares (mandado de segurança e tutela antecipada)

Par - Parcelamento

Fonte: colegas do QC.

Meu nome é Pornélius.

Pornélius Hubulus.

Filho de Cornélius. Cornélius Hubulus.

Devo tudo o que sou graças ao meu pai.

Dei muito duro e pesquei muitos peixes para estae onde estou.

Deus abençoe o Estado do Paraná e guarde a alma de meu amado pai Cornélius.

GABARITO B

CTN

   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

       I - moratória;

       II - o depósito do seu montante integral;

        III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

        IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

        V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;     

          VI – o parcelamento.   

       Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.