De acordo com a doutrina e jurisprudência, assinale a opção ...

Lei 9.986/2000Art. 9o Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandatos.

Erros das outras alternativas:

a) ERRADO. As agências reguladoras possuem poder de normatização, fiscalização, mediação, aplicação se sanções etc.b) ERRADO. A CF prevê expressamente a ANATEL (telecomunicações) e ANP (petróleo).c) ERRADO. Podem sim, como já dito.d) ERRADO. As agência reguladoras são autarquias especiais, ou seja, fazem parte da Administração Indireta.

Para quem não é assinante: Gabarito é letra E.

Cláudia, a CF não prevê expressamente ANP e ANATEL, mas expressamente "órgão regulador" para o setor de telecomunicações e para o monopólio de petróleo, por meio de lei.

Allan Kardec, ao contrário, a CF/88 prevê expressamente a instituição da ANATEL e da ANP. Mas a questão está se referindo ANEEL.