Admitindo-se que o juiz condutor do processo aceite o proced...

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Q83748
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento sumário ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-BA Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público |
Q83748 Direito Processual Civil - CPC 1973
Luiz ajuizou ação, sob o rito comum sumário, contra uma
empresa de prestação de serviços de telefonia móvel de abrangência
nacional, objetivando a condenação desta ao pagamento de
indenização, no valor de R$ 34.000,00, por danos causados a imóvel
de sua propriedade, parcialmente destruído pela queda de uma
antena de propriedade da ré.

Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
Admitindo-se que o juiz condutor do processo aceite o procedimento comum sumário como adequado ao caso, a necessidade da prova técnica para comprovar a existência de nexo causal e a extensão dos danos não obriga o juiz à conversão do rito ao comum ordinário, sem análise prévia da complexidade da prova.
Alternativas

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Vamos entender a questão apresentada e resolver o problema proposto. O tema central é o Procedimento Sumário no contexto do Código de Processo Civil de 1973.

No enunciado, Luiz ajuizou uma ação contra uma empresa de telefonia móvel, sob o rito comum sumário, buscando indenização por danos materiais. A questão pergunta se a necessidade de prova técnica obrigaria o juiz a converter o rito de sumário para ordinário, sem antes analisar a complexidade da prova.

O procedimento sumário, previsto no artigo 275 do CPC/73, é utilizado para causas de menor complexidade, com o objetivo de promover uma solução mais célere. No entanto, não é a simples necessidade de prova técnica que determina a conversão para o rito ordinário, mas sim a complexidade da prova necessária.

**Exemplo Prático:** Imagine um caso em que uma pessoa processa uma empresa por danos devido a um produto defeituoso. Se a prova técnica necessária for simples, como um relatório de vistoria, o rito sumário pode ser mantido. Porém, se a prova exigir um estudo complexo, com várias etapas e análises, então o juiz pode decidir pela conversão para o rito ordinário.

**Análise da Alternativa Correta:**

A alternativa C está correta porque afirma que o juiz não é obrigado a converter o rito sumário para ordinário apenas devido à necessidade de prova técnica. A conversão só é necessária se a complexidade da prova for tal que inviabilize o rito sumário. Isso está de acordo com a jurisprudência e a prática processual.

**Por que a Alternativa "E" Está Incorreta:**

A alternativa "E" estaria incorreta se afirmasse que qualquer necessidade de prova técnica já exigiria a conversão para o rito ordinário. Isso é um erro, pois desconsidera a análise prévia da complexidade da prova, que é o fator determinante.

**Pegadinhas no Enunciado:**

Uma possível pegadinha é a suposição de que toda prova técnica é complexa, o que não é verdade. É importante que o candidato entenda que a complexidade da prova é que determina a necessidade de conversão de rito, e não apenas a sua existência.

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Comentários

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CORRETA
 
A conversão do rito sumário em ordinário ocorre quando o juiz verificar na audiência que há necessidade de prova técnica de maior complexidade, conforme art. 277, §5º, do CPC, in verbis:
 
 Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.  (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 1995)
 
        § 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
 
        § 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
 
        § 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
 
        § 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)

        § 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.  (Incluído pela Lei nº 9.245, de 1995)
Certo o gabarito. Se a causa depender de prova técnica, mas esta não for complexa, deve o Juiz adotar o procedimento sumário, nos termos do art. 277, §5º, do CPC.
O Agravo retido somente pode ser interposto em processo de conhecimento e cautelar. O Agravo retido é incompatível com a sistemática do processo de execução. de sorte que somente cabe, no processo de execução, agravo de instrumento.
Segue entendimento de Alexandre Câmara em suas Licões de Direito Processual Civil...
"(...) deve o juiz determinar a conversão do procedimento sumário em ordinário quando verificar que a formação de seu convencimento exige a colheita de prova técnica de grande complexidade. Observe-se que no procedimento sumário não há vedação de colheita de prova técnica, apenas determinando a lei que se converta o procedimento em ordinário quando tal prova for de grande complexidade. Apenas provas técnicas pouco complexas serão adequadas no procedimento sumário, que se revela, assim, o campo adequado para aplicação do disposto no art. 421, § 2º, do CPC.
A conversão do procedimento sumário em ordinário, nesta última hipótese, não seria, a rigor, necessária. Isto porque, como dito, o procedimento sumário é compatível com a produção de provas técnicas, sendo – como é – um procedimento de cognição exauriente. Optou, todavia, o legislador por determinar a conversão, por lhe parecer que o procedimento ordinário permite uma maior dilação probatória, com mais amplas oportunidades de discussão acerca do material probatório produzido no processo."

No novo CPC há apenas um procedimento único comum, acabando com o sumário. As causar de menor complexidade devem tramitar no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis ou se submeter ao rito comum, conforme o caso. 

 

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único.  O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

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