Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Inspetor Fiscal de Rendas - Conhecimentos Específicos |

Q1004325 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.

não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.

terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.

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