De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do ...

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Q1190216
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Clara do Sul , Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Clara do Sul - RS
Q1190216 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?
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