Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2...
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Ano: 2021
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Catanduvas - PR
Prova:
FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Professor |
Q1721966
Pedagogia
Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei
nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de
pessoa em razão de sua deficiência?