Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2...

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Q1721966

Ano: 2021 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Catanduvas - PR Prova: FAUEL - 2021 - Prefeitura de Catanduvas - PR - Professor |

Q1721966 Pedagogia

Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, sem multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, sem multa.

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