A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973...
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Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |
Q2272795
Direito Notarial e Registral
A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no
6.015/1973, para permitir o registro da declaração de
nascimento fora do prazo legal diretamente nas
serventias extrajudiciais. Assinale a alternativa
INCORRETA: