Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ...

Para resolver a questão proposta, é importante compreender o tema central: os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, conforme o artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101 de 2000.

A alternativa correta é a Alternativa A. Este item menciona a instituição, previsão e arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da federação, que são de fato requisitos fundamentais para garantir a responsabilidade fiscal conforme estabelecido na LRF. A ideia é que cada ente federativo deve buscar maximizar suas receitas através de uma administração eficiente e eficaz dos tributos sob sua responsabilidade.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa B: Fala sobre a cobrança e execução de todos os tributos, mas a lei destaca a necessidade de instituição, previsão e arrecadação, além da execução. Portanto, este item é incompleto em relação aos requisitos mencionados na LRF.

Alternativa C: Refere-se à vacatio legis, que é o período de tempo entre a publicação de uma lei e sua entrada em vigor. Embora relevante, não é um requisito essencial da responsabilidade fiscal conforme o artigo 11 da LRF.

Alternativa D: Menciona a arrecadação e prestação de contas aos Tribunais de Contas, que são práticas importantes, mas não substituem a necessidade de instituição e previsão dos tributos, conforme requerido pela lei.

Ao estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal, é crucial focar nos mecanismos que asseguram uma administração equilibrada e planejada das receitas e despesas públicas. Isso inclui entender a importância da previsão e arrecadação eficiente de tributos, que são elementos centrais da responsabilidade fiscal.

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GABARITO A

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.