Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ...

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Q819403
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Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Administração Pública |
Q819403 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
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GABARITO A

 

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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