Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de...

A alternativa correta é: C - Superior a 2 (dois).

O tema central desta questão é compreender o conceito de despesa obrigatória de caráter continuado segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Este tipo de despesa refere-se àquelas que são definidas por lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, impondo uma obrigação legal ao ente público para sua execução por um determinado período.

Para resolver esta questão, é necessário conhecer o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme este artigo, uma despesa é considerada de caráter continuado quando sua execução está obrigatoriamente prevista por mais de dois exercícios.

Vamos analisar por que a alternativa C está correta e por que as outras estão erradas:

• Alternativa C - Superior a 2 (dois): Esta é a resposta correta, pois a definição de despesa continuada implica em uma obrigação que perdura por mais de dois anos fiscais, ou seja, mais de dois exercícios.
• Alternativa A - 2 (dois): Está incorreta porque, segundo a lei, a despesa deve ser obrigatória por um período que excede dois exercícios, não igual a dois.
• Alternativa B - 4 (quatro): Está incorreta porque não é necessário que a despesa seja obrigatória por quatro exercícios, basta que seja por mais de dois.
• Alternativa D - Superior a 4 (quatro): Embora uma despesa possa ser obrigatória por mais de quatro anos, a definição legal requer apenas que seja superior a dois, tornando esta alternativa incorreta.

Estratégia para resolver questões do tipo: Ao se deparar com questões sobre legislação, especialmente leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal, é crucial focar nos termos e expressões-chave nos textos legais, como "superior a dois exercícios" neste caso. Ler o artigo específico da lei ajuda a fixar o entendimento e a responder corretamente.

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(C)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

       
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.