Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período de quantos exercícios?

Question

Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, considera-se obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período de quantos exercícios? Alternativa A: 2 (dois). Ou Alternativa B: 4 (quatro). Ou Alternativa C: Superior a 2 (dois). Ou Alternativa D: Superior a 4 (quatro).

Ferraz F · Accepted Answer

Alternativa [C] Superior a 2 (dois). (C)

Subseção I

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Nos termos do artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de...

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