Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o it...

Gabarito : E.

Os RPNP permanecerão, em regra, válidos até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, conforme Decreto 93.872/86, com algumas ressalvas:

Art. 68.  A inscrição de despesas como restos a pagar no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho depende da observância das condições estabelecidas neste Decreto para empenho e liquidação da despesa.            

§ 1o  A inscrição prevista no caput como restos a pagar não processados fica condicionada à indicação pelo ordenador de despesas.                    

§ 2o  Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o.              

§ 3o  Permanecem válidos, após a data estabelecida no § 2o, os restos a pagar não processados que:          

I - refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com execução iniciada até a data prevista no § 2o; ou                     

a) do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC;                   

b) do Ministério da Saúde; ou              

c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.     

Errado

Em regra, os restos a pagar não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela STN após um ano e meio, ou seja, em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

Fonte: material Estratégia Concursos - Contabilidade Pública - Gilmar Possati.