O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Es...

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Q857374

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Web Designer |

Q857374 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

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