Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no d...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893008 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.


Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário.

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Certo

 

"A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal."

 

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=apresentacao

Com relação ao controle de constitucionalidade previsto no direito brasileiro e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir. 

 

Conforme a doutrina, a natureza jurídica da repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. CERTO

___________________________________________________________________________________________________

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

 

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

 

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

É a Constituição que determinada expressa e claramente a necessidade de demonstrar a repercussão geral nos recursos extraordinários, não a doutrina. A assertiva pode levar ao raciocínio de que foi a doutrina que construiu a necessidade do requisito, o que é falso. Assim, a questão deveria ser considerada incorreta ou ao menos anulada.

São três os pressupostos para que o interessado ingresso com recurso extraordinário perante o STF:


Ofensa direta a texto constitucional;

pré-questionamento;

repercussão geral da matéria;


A repercussão geral foi inserida pela EC nº 45/2004 com o requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Consiste em verificar se determinada questão é relevante do ponto de vista politico, econômico, social ou jurídico.


Fonte: Estratégia concursos.

A NATUREZA JURÍDICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO É DIFERENTE DE REPERCUSSÃO GERAL SIMPLESMENTE. APESAR DE TER ACERTADO ACHEI BEM ESTRANHO FALAR SOBRE A NATUREZA DO INSTITUTO COMO REQUISITO DO REXT.

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